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A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (21) um projeto de lei proveniente do Poder Executivo que traz autorização para a FAFIMAN formalizar reversão/restituição de parcela de imóvel. Também foram aprovados oito requerimentos e 12 indicações, além de despachados para as comissões permanentes seis projetos de lei e um projeto de resolução.
O líder do Executivo na Câmara, vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), pediu inclusão na pauta e dispensa de interstício para o Projeto de Lei nº 187/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN) a formalizar a reversão/restituição de parcela de imóvel originalmente recebido por doação da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, e dá outras providências.
O projeto foi aprovado em dois turnos de votação, com dispensa de interstício, após interrupção da sessão para análise das comissões permanentes, as quais emitiram seus pareceres autorizativos.
Projeto de Lei nº 168/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 104/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Alécio do Cartório (PSD), institui a necessidade de disponibilização e manutenção de desfibrilador cardíaco nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Mandaguari.
Projeto de Decreto Legislativo n° 16/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, concede licença à Prefeita Municipal, para se afastar do Município e do País, com fundamento no Artigo 84 da Lei Orgânica Municipal.
Foram encaminhados seis projetos de lei e um projeto de resolução às comissões permanentes da Câmara:
Projeto de Lei nº 187/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN) a formalizar a reversão/restituição de parcela de imóvel originalmente recebido por doação da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 188/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 189/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração entre o Poder Público Municipal e Organização da Sociedade Civil, objetivando o repasse de recursos financeiros para apoio à entidade voltada ao desenvolvimento de ações de coleta, triagem e destinação de Resíduos Sólidos Recicláveis, nos exercícios de 2026 e 2027, conforme estabelece.
Projeto de Lei nº 190/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 191/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 192/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari.
Projeto de Resolução nº 6/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari o direito de acesso à informação pública, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527/2011, estabelece providências de transparência, controle, tratamento de informações, proteção de dados pessoais, sigilo, registro de evidências, canal de comunicação com o cidadão e atendimento aos critérios de governança e transparência aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Foram aprovados oito requerimentos na sessão desta segunda (21):
O edil Professor Danilo (PDT) solicita informações ao Poder Executivo acerca das condições atuais da ambulância do SIATE que presta atendimento em Mandaguari, por meio do requerimento nº 174/2026.
O vereador Fabio Sukekava Junior (PSD) é autor do requerimento nº 175/2026, o qual solicita informações atualizadas sobre a situação dos aparelhos de ar condicionado existentes nas escolas municipais e CMEIs.
Fonte: Câmara Municipal de Mandaguari.
