Com a publicação do ato normativo, as empresas do setor foram proibidas de receber novos depósitos de clientes. De acordo com o Ministério da Fazenda, os sites e aplicativos permanecerão no ar por um período de transição estritamente restrito à devolução do saldo dos correntistas. “A partir de hoje, não poderá colocar dinheiro no perfil dos sites de bets. Os sites ficarão disponíveis apenas para o apostador fazer o resgate do dinheiro, até 23h59 do dia 5 de outubro”, detalhou o ministro Dario Durigan.
Alarme sanitário e impacto na saúde mental A base técnica utilizada pela equipe econômica e pelo Palácio do Planalto para justificar a interrupção abrupta da atividade apoia-se em indicadores alarmantes de saúde pública. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que os custos sociais atrelados ao vício em jogos alcançam R$ 38,8 bilhões por ano, além de alertar que a taxa de mortalidade por suicídio é 15 vezes maior entre indivíduos com diagnóstico de transtorno do jogo (ludopatia).
O impacto direto sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) também foi determinante. Conforme Padilha, as unidades de atenção primária registraram uma alta de 615% nas consultas em que pacientes relatam distúrbios psicológicos e sofrimento mental decorrentes das perdas nas plataformas: o contingente saltou de 3,7 milhões de pessoas atendidas em 2015 para expressivos 26,8 milhões de registros em 2025.
Do surgimento em 2018 à extinção A medida encerra um ciclo de oito anos de expansão do segmento no país. A atividade havia sido legalizada ao final do mandato de Michel Temer por meio da Lei nº 13.756/2018. Após passar anos sem regramento durante o governo Jair Bolsonaro, as apostas foram regulamentadas no final de 2023 pela Lei nº 14.790, já sob a atual gestão federal, que em 2024 e 2025 estruturou a fiscalização sob o domínio obrigatório “bet.br“.
Apesar de filtros implementados anteriormente como a exclusão automática de 3 milhões de beneficiários de programas sociais (Bolsa Família e BPC) e mais de 1,2 milhão de pedidos voluntários de autoexclusão, o Executivo concluiu que o agravamento do endividamento familiar e os danos sociais exigiam a proibição total da atividade. Em contrapartida, associações representativas das casas de apostas e movimentos liberais começaram a articular recursos ao Poder Judiciário, alegando insegurança jurídica e quebra de regras econômicas.
Fonte: Pinga Fogo
