A Presidência da República sancionou a Lei 15.517, de 2026, que altera a Lei de Crimes Econômicos e o Código Penal. A nova legislação prevê a criação de novos crimes no setor de combustíveis e aumenta as penas para furto e roubo relacionados a produtos como petróleo, derivados, combustíveis e óleo lubrificante.
O objetivo da norma é reforçar a segurança da infraestrutura do setor, combater crimes contra a ordem econômica e proteger o meio ambiente.
Equipe de Redação — Meandros da Política
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Fonte: Blog Meandros da Política
