A Presidência da República sancionou a Lei 15.517, de 2026, que altera a Lei de Crimes Econômicos e o Código Penal. A nova legislação prevê a criação de novos crimes específicos para o setor de combustíveis e aumenta as penas para furtos e roubos envolvendo produtos como petróleo, seus derivados, combustíveis e óleo lubrificante.
O objetivo da lei é fortalecer a segurança da infraestrutura do setor de combustíveis, combater crimes contra a ordem econômica e proteger o meio ambiente, conforme informou a Agência Senado em 24 de setembro de 2026.
Equipe de Redação — Meandros da Política
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Fonte: Blog Meandros da Política
