Foi anunciada nesta sexta-feira, 25 de setembro de 2026, a edição de duas medidas provisórias pela Presidência da República. A primeira, MP 1.393, institui o programa “Desenrola Brasil 3.0”, com ações específicas para aliviar a situação de endividamento das famílias brasileiras.
A segunda, MP 1.394, proíbe as chamadas loterias de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, proibindo a realização de apostas online no país. A medida determina que, para os valores já depositados em contas de apostas, será efetuada a devolução dos saldos aos apostadores.
Além disso, a MP 1.394 veda a contratação futura de publicidade dessas apostas, e o que já estiver contratado poderá ser veiculado até o fim dos contratos vigentes.
No mesmo evento realizado em São Paulo onde foram anunciadas as medidas provisórias, o governo comunicou também a apresentação de um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que tipifica crimes relacionados aos jogos de azar online.
As medidas provisórias passaram a vigorar imediatamente após sua publicação em edição extra do Diário Oficial da União.
Equipe de Redação — Meandros da Política
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Fonte: Blog Meandros da Política
