Em 25 de setembro de 2026, a Presidência da República publicou duas medidas provisórias. A MP 1.393 institui o programa Desenrola Brasil 3.0, com ações para aliviar a situação de endividamento das famílias brasileiras. Já a MP 1.394 proíbe as loterias de apostas de quota fixa, chamadas bets, no Brasil.
No mesmo evento, realizado em São Paulo, foi anunciado um projeto de lei do Executivo que tipifica crimes relacionados aos jogos de azar online. As MPs passaram a valer imediatamente após sua publicação em edição extra do Diário Oficial da União.
Entre as novas regras, a MP determina que as apostas online serão proibidas no país a partir da publicação. Para fundos já depositados em sites desse tipo, está prevista a devolução dos saldos existentes nas contas. Também foi estabelecida a proibição de novas contratações de publicidade por parte dessas apostas, embora anúncios previamente contratados possam ser veiculados até o término dos contratos vigentes.
Equipe de Redação — Meandros da Política
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Fonte: Blog Meandros da Política
