A Presidência da República publicou duas medidas provisórias em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 25 de setembro. A MP 1.393 cria o programa Desenrola Brasil 3.0, que visa implementar ações para aliviar o endividamento das famílias brasileiras.
Simultaneamente, a MP 1.394 proíbe as loterias de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como ‘bets’, no território nacional. A partir da vigência da medida, as apostas online deixam de ser permitidas no país, e os saldos existentes nessas plataformas deverão ser devolvidos aos usuários.
Além disso, fica vedada a contratação de novas publicidades relacionadas às apostas; porém, contratos já firmados poderão ser veiculados até o término previsto no contrato.
No mesmo evento em São Paulo em que as medidas foram anunciadas, o Poder Executivo também apresentou um projeto de lei para tipificar crimes relacionados aos jogos de azar online.
Equipe de Redação — Meandros da Política
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Fonte: Blog Meandros da Política
