Lei 15.517/2026 é sancionada com aumento de penas para furto e roubo de combustíveis
A Agência Senado informou que foi sancionada a Lei 15.517, de 2026, que modifica a Lei de Crimes Econômicos e…
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A Presidência da República sancionou a Lei 15.517, de 2026, que altera a Lei de Crimes Econômicos e o Código…
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